1.APRESENTAÇÃO
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Inpulso.ai, operada pela RVR1 IMPACTO LTDA., CNPJ nº 49.001.489/0001-05, com sede na Rua Aloysio Leite Guimarães, nº 308, Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-520, sob a marca Inpulso.ai.
O produto Inpulso.ai é incubado dentro da RVR1 IMPACTO LTDA., sem personalidade jurídica própria. Toda contratação é celebrada com a RVR1 IMPACTO LTDA.
Ao acessar, utilizar ou interagir com a Plataforma, o Usuário declara:
- ter capacidade legal plena (ser maior de 18 anos ou ser legalmente emancipado);
- compreender estes Termos e concordar integralmente com suas disposições;
- observar a legislação aplicável, incluindo a LGPD e a legislação eleitoral vigente;
- utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e responsável.
2.DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos:
2.1.Plataforma
Conjunto de sistemas, APIs, interfaces, modelos de inteligência artificial, automações, funcionalidades analíticas e serviços disponibilizados pela RVR1 IMPACTO LTDA. sob a marca Inpulso.ai.
2.2.Usuário
Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
2.3.Cliente
Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Inpulso.ai mediante acordo comercial.
2.4.Conteúdo
Toda informação inserida, enviada, processada, armazenada ou gerada na Plataforma, incluindo textos, prompts, comandos, mensagens, arquivos, imagens, vídeos e outputs gerados por IA.
2.5.Output
Conteúdo gerado pela Plataforma mediante utilização de modelos de inteligência artificial ou automações.
2.6.Dados Sensíveis
Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
2.7.Subprocessador
Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Inpulso.ai e sob suas instruções, na qualidade de Operadora subcontratada.
2.8.Incidente de Segurança
Acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais, nos termos do art. 46 da LGPD.
2.9.Força Maior
Evento imprevisível e irresistível, alheio à vontade das partes, incluindo desastres naturais, pandemias declaradas por autoridade competente, guerras, atos de governo, falhas generalizadas de infraestrutura de internet e decisões judiciais ou regulatórias supervenientes.
3.ARCABOUÇO LEGAL
A utilização da Plataforma Inpulso.ai é regida, entre outros, pelos seguintes atos legislativos e normativos:
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD);
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições);
- Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), especialmente os arts. 323 a 326;
- Resoluções TSE nº 23.610/2019, nº 23.694/2021 e nº 23.732/2024, relativas a propaganda eleitoral e uso de tecnologia;
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, sobre validade do aceite eletrônico;
- Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Direitos Autorais);
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Esta lista não é exaustiva. O Usuário reconhece que é sua responsabilidade conhecer e cumprir a legislação eleitoral aplicável ao cargo para o qual concorre.
4.OBJETO
A Inpulso.ai disponibiliza soluções tecnológicas que incluem inteligência artificial, automações, análise de dados, gestão operacional, mensageria, organização de informações, monitoramento, funcionalidades estratégicas e processamento contextual, voltadas exclusivamente para equipes de campanhas políticas brasileiras que disputam os cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República.
O acesso à Plataforma é realizado mediante contato comercial prévio com a equipe da Inpulso.ai. Não há contratação direta por autoatendimento.
Os serviços poderão ser alterados, atualizados, ampliados, limitados ou descontinuados, observado o prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias para alterações materiais que afetem direitos do Usuário.
5.CADASTRO E ACESSO
O Usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- proteger suas credenciais de acesso e utilizar senhas seguras;
- não compartilhar contas com terceiros sem autorização expressa;
- comunicar acessos indevidos imediatamente ao canal security@inpulso.ai.
A Inpulso.ai poderá validar informações cadastrais, solicitar verificações adicionais, suspender acessos, limitar funcionalidades ou bloquear contas em caso de suspeita de irregularidade, observado o procedimento da Cláusula 21.
O Usuário declara ter 18 (dezoito) anos completos ou ser legalmente emancipado. Usuários entre 16 e 17 anos, no contexto exclusivo do exercício do direito ao voto facultativo, somente poderão utilizar funcionalidades eleitorais da Plataforma mediante autorização expressa de responsável legal.
6.UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética, responsável, compatível com a legislação, com direitos fundamentais, com a LGPD e com a legislação eleitoral aplicável.
7.DIREITOS DO USUÁRIO
O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos perante a Inpulso.ai, nos termos do art. 18 da LGPD:
- Confirmação e acesso: direito de obter confirmação de que seus dados pessoais são tratados e de acessá-los;
- Correção: direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de requerer o tratamento de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade: direito de solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
- Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
- Informação sobre compartilhamento: direito de ser informado sobre as entidades com as quais a Inpulso.ai compartilhou seus dados;
- Revogação do consentimento: direito de revogar consentimento previamente concedido, a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente;
- Revisão de decisões automatizadas: direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados (art. 20, LGPD).
As solicitações devem ser enviadas para privacidade@inpulso.ai ou pelo canal disponível em https://inpulso.ai/privacidade. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos.
Sem prejuízo dos canais acima, o Usuário pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, parágrafo único, da LGPD.
8.INTEGRAÇÕES COM PLATAFORMAS DE TERCEIROS
A Inpulso.ai pode se conectar, mediante autorização expressa do Usuário, às plataformas externas listadas nesta cláusula. Ao autorizar cada integração, o Usuário declara estar ciente das respectivas Políticas de Uso e concorda com o tratamento de dados aqui descrito. Todas as integrações são opcionais e revogáveis a qualquer momento.
8.1TikTok (TikTok for Developers API)
Mediante permissão OAuth do Usuário, a Inpulso.ai pode:
- publicar e agendar vídeos na conta TikTok vinculada;
- consultar métricas básicas de desempenho de conteúdo;
- gerenciar legendas e metadados de vídeos.
A Inpulso.ai NÃO acessa mensagens privadas, dados de seguidores ou contas TikTok além da expressamente vinculada. Os dados da conta TikTok não são utilizados para treinamento de modelos de IA.
8.2Meta: Facebook, Instagram e WhatsApp Business
Mediante permissão OAuth do Usuário, a Inpulso.ai pode:
- publicar posts, Reels e Stories no Instagram e Facebook;
- agendar e gerenciar conteúdo editorial;
- enviar e receber mensagens via WhatsApp Business API em modo supervisionado por humano;
- consultar métricas de engajamento de publicações;
- gerenciar comentários em posts públicos.
O atendimento via WhatsApp é sempre supervisionado por humano. A Inpulso.ai NÃO acessa o WhatsApp pessoal do candidato ou da equipe.
8.3LinkedIn
Mediante permissão do Usuário, a Inpulso.ai pode:
- publicar artigos, posts e conteúdo institucional;
- consultar métricas de desempenho das publicações.
8.4X / Twitter (API v2)
Mediante permissão do Usuário, a Inpulso.ai pode:
- publicar e agendar tweets e threads;
- consultar métricas básicas de engajamento.
8.5YouTube (YouTube Data API v3)
Mediante permissão do Usuário, a Inpulso.ai pode:
- fazer upload e agendar vídeos no canal YouTube vinculado;
- publicar YouTube Shorts no formato vertical;
- consultar métricas de visualizações e engajamento.
8.6Telegram (Bot API)
Mediante permissão do Usuário, a Inpulso.ai pode:
- enviar mensagens e notificações em canais e grupos onde o bot está autorizado;
- operar bots de atendimento em grupos públicos previamente configurados.
A Inpulso.ai NÃO acessa grupos ou canais privados sem vínculo com o bot configurado pelo Usuário.
8.7Google Calendar
Mediante permissão do Usuário, a Inpulso.ai pode:
- ler eventos da agenda para geração automática de conteúdo contextualizado;
- criar e sincronizar eventos de publicação com a agenda do candidato.
9.USOS PROIBIDOS
É expressamente proibida a utilização da Plataforma para:
- disseminação de fake news, desinformação coordenada ou manipulação ilícita da opinião pública;
- engenharia social, assédio automatizado ou perseguição digital;
- realização de envios ilegais de mensagens sem consentimento dos destinatários;
- criação de deepfakes enganosos ou impersonificação indevida de pessoas ou entidades;
- coleta ilegal de dados, violação de privacidade ou invasão de sistemas;
- automações abusivas, fraude ou atividades ilícitas de qualquer natureza;
- violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros;
- violação da legislação eleitoral brasileira, incluindo as Resoluções TSE nº 23.610/2019, 23.694/2021 e 23.732/2024 e os arts. 323 a 326 do Código Eleitoral;
- utilização incompatível com direitos fundamentais ou com a dignidade da pessoa humana;
- qualquer uso expressamente proibido nas políticas de uso dos fornecedores de modelos de IA utilizados pela Plataforma.
10.INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO
A Plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado para geração de conteúdo, automações, classificação, recomendações, organização de informações e análises operacionais.
O Usuário RECONHECE E ACEITA expressamente que:
- outputs possuem natureza probabilística e estatística, sem garantia de precisão absoluta;
- sistemas de IA podem gerar inconsistências, imprecisões ou informações factualmente incorretas (alucinações);
- a Plataforma é fornecida NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (AS IS / AS AVAILABLE), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica ou resultados determinados;
- outputs devem ser obrigatoriamente revisados por pessoa humana qualificada antes de qualquer uso em contexto relevante, especialmente eleitoral ou jurídico;
- a Plataforma não substitui consultoria jurídica, eleitoral ou estratégica especializada;
- decisões relevantes exigem supervisão humana e são de responsabilidade do Usuário.
11.PROMPTS, INPUTS, OUTPUTS E TREINAMENTO DE MODELOS
A Inpulso.ai armazena e processa prompts, inputs, outputs e registros operacionais exclusivamente para as seguintes finalidades:
- segurança e prevenção de abusos;
- auditoria, rastreabilidade e compliance;
- melhoria operacional da Plataforma;
- investigação de incidentes;
- conformidade regulatória e atendimento a obrigações legais.
A Inpulso.ai DECLARA EXPRESSAMENTE que os dados, prompts e conteúdos inseridos pelo Usuário NÃO são utilizados para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de inteligência artificial de uso geral, próprios ou de terceiros.
12.DADOS PESSOAIS E LGPD
O tratamento de dados pessoais pela Inpulso.ai ocorre em dois papéis distintos:
12.1.Como Operadora
Para dados pessoais inseridos pelo Cliente na Plataforma para execução dos serviços contratados, a Inpulso.ai atua como Operadora, tratando os dados conforme instruções do Cliente Controlador.
12.2.Como Controladora Independente
Para dados de cadastro, autenticação, logs de acesso e segurança, a Inpulso.ai atua como Controladora Independente, com bases legais próprias de execução contratual e legítimo interesse, conforme a Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais é integralmente regulado pela Política de Privacidade da Inpulso.ai, documento incorporado a estes Termos por referência.
O Usuário declara possuir base legal adequada, nos termos do art. 7º da LGPD, para todos os dados pessoais inseridos na Plataforma.
Encarregado de Dados (DPO): canais institucionais dpo@inpulso.ai e lgpd@inpulso.ai.
13.DADOS SENSÍVEIS
Considerando a natureza operacional da Plataforma, especialmente no contexto de serviços eleitorais, análise política e comunicação estratégica, determinados tratamentos poderão envolver Dados Sensíveis, incluindo opinião política, posicionamento ideológico e inferências contextuais.
O Usuário DECLARA E GARANTE que:
- possui base legal específica do art. 11 da LGPD para cada categoria de Dado Sensível inserida na Plataforma;
- obteve consentimento específico e destacado dos titulares quando esta for a base legal escolhida;
- é o único responsável pela adequação da base legal perante os titulares e a ANPD;
- a Inpulso.ai atuará como Operadora desses dados, sem responsabilidade pela escolha da base legal pelo Controlador.
14.SUBPROCESSADORES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Plataforma utiliza subprocessadores e parceiros tecnológicos para execução dos serviços (provedores de infraestrutura de nuvem, APIs de IA, ferramentas de processamento audiovisual). A lista atualizada está disponível mediante solicitação ao DPO.
A Inpulso.ai notificará o Cliente com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a inclusão de novos subprocessadores que possam afetar materialmente o tratamento de seus dados.
Determinados dados poderão ser processados fora do Brasil, mediante adoção dos mecanismos de adequação previstos no art. 33 da LGPD, observadas as políticas de privacidade dos respectivos subprocessadores.
15.SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Inpulso.ai ADOTA E MANTÉM as seguintes medidas técnicas e organizacionais de segurança:
- criptografia TLS 1.2+ para dados em trânsito e AES-256 para dados em repouso;
- autenticação multifator (MFA) obrigatória para perfis com acesso a dados sensíveis;
- controle de acesso por papel (RBAC) com princípio do menor privilégio;
- monitoramento contínuo, logs e trilhas de auditoria;
- backups criptografados com rotação periódica;
- gestão de vulnerabilidades com patches críticos aplicados em até 72 horas;
- segregação de dados entre clientes (multi-tenant);
- plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD em até 3 dias úteis após confirmação de incidente de alto risco (art. 48, §1º, LGPD).
Nenhum ambiente tecnológico é completamente invulnerável. A Inpulso.ai adota medidas proporcionais ao risco envolvido, mas não garante a ausência absoluta de incidentes.
Em caso de Incidente de Segurança que envolva dados pessoais do Cliente, a Inpulso.ai notificará o Cliente responsável em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do incidente.
16.DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A Inpulso.ai emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível com disponibilidade-alvo de 99,0% ao mês, exceto em períodos de manutenção programada comunicada com 72 horas de antecedência.
A Plataforma não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Eventos de indisponibilidade causados por força maior ou falhas de provedores de infraestrutura terceiros não geram direito a indenização.
17.AUDITORIA E RASTREABILIDADE
A Plataforma MANTÉM os seguintes registros:
- logs técnicos e operacionais, pelo prazo mínimo de 6 meses (art. 15, Marco Civil da Internet);
- trilhas de auditoria e rastreabilidade de operações, pelo prazo mínimo de 5 anos para operações em contexto eleitoral;
- registros de consentimentos, pelo prazo de 5 anos após revogação.
Os registros poderão ser utilizados para exercício regular de direitos, atendimento a autoridades regulatórias (ANPD, TSE, Ministério Público) e defesa em processos judiciais ou administrativos.
18.PROPRIEDADE INTELECTUAL
18.1.PI da Inpulso.ai
Todos os direitos relacionados à Plataforma pertencem à Inpulso.ai ou seus licenciantes, incluindo software, algoritmos, modelos, APIs, marcas, interfaces, design e documentação. O Usuário recebe licença de uso limitada, revogável e não exclusiva, restrita às funcionalidades contratadas.
18.2.Titularidade dos Outputs de IA
Os outputs gerados pela Plataforma a partir dos inputs do Usuário pertencem ao Usuário, sujeitos às seguintes condições:
- a Inpulso.ai concede ao Usuário licença para usar, reproduzir e distribuir os outputs gerados;
- a Inpulso.ai NÃO garante que os outputs sejam livres de violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros, cabendo ao Usuário a responsabilidade pela avaliação desse risco antes de qualquer uso público ou comercial.
18.3.Vedações ao Usuário
O Usuário não poderá copiar, reproduzir, descompilar, explorar comercialmente ou realizar engenharia reversa de quaisquer elementos da Plataforma.
19.CONTEÚDO DO USUÁRIO
O Usuário permanece o único responsável pelos conteúdos inseridos na Plataforma e declara possuir todos os direitos necessários sobre eles e ter obtido as autorizações legais pertinentes.
O Usuário concede à Inpulso.ai licença limitada, não exclusiva, revogável e sem royalties para processar, armazenar e utilizar os conteúdos inseridos exclusivamente para execução dos serviços.
A Inpulso.ai não realiza validação prévia de veracidade, licitude, adequação jurídica ou adequação eleitoral dos conteúdos inseridos pelo Usuário.
20.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Limites quantitativos de responsabilidade, quando aplicáveis, são definidos no contrato comercial firmado com o Cliente. Esta cláusula trata apenas das exclusões qualitativas comuns a todos os Usuários da Plataforma.
20.1.Exclusão de Danos Indiretos
Em nenhuma hipótese a Inpulso.ai será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios.
20.2.Exclusões de Responsabilidade
A Inpulso.ai não será responsável por outputs incorretos gerados por IA, decisões tomadas sem revisão humana adequada, violações eleitorais praticadas pelo Usuário, ausência de base legal adequada para dados inseridos pelo Usuário, ou danos causados por eventos de força maior.
20.3.Exceções
As limitações desta cláusula NÃO se aplicam a dolo ou fraude comprovada da Inpulso.ai, violação de obrigações de confidencialidade, ou obrigações legais inderrogáveis de indenização por morte ou lesão corporal.
21.SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
21.1.Suspensão Imediata
A Inpulso.ai poderá suspender o acesso do Usuário imediatamente, sem notificação prévia, em caso de: uso ilícito comprovado ou suspeita fundada de fraude; violação grave à legislação eleitoral; risco imediato à segurança da infraestrutura; ou ordem judicial ou regulatória.
21.2.Suspensão com Notificação Prévia
Nos demais casos de violação destes Termos, a Inpulso.ai notificará o Usuário com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, concedendo prazo para apresentação de defesa ou saneamento da irregularidade.
21.3.Encerramento
Após o encerramento da relação comercial, o Usuário terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados antes que a Inpulso.ai inicie o processo de eliminação.
22.ACEITE ELETRÔNICO E REGISTROS
O aceite destes Termos é registrado e válido mediante os seguintes elementos, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 11 da Lei nº 14.063/2020:
- identificação do Usuário (nome e e-mail cadastrados);
- data e hora (fuso UTC);
- endereço IP do dispositivo utilizado;
- versão dos Termos aceita;
- logs operacionais auditáveis e imutáveis.
23.ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Inpulso.ai poderá atualizar estes Termos periodicamente. Para alterações materiais que impliquem redução de direitos do Usuário ou aumento de suas obrigações, o Usuário será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O Usuário que não concordar com alteração material terá o direito de encerrar a relação comercial sem penalidade dentro do prazo de aviso prévio, mediante comunicação expressa a juridico@inpulso.ai.
24.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
25.INDENIZAÇÃO MÚTUA
O Usuário indenizará a RVR1 IMPACTO LTDA., seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: violação destes Termos; conteúdo inserido na Plataforma; uso em desconformidade com a legislação eleitoral; ou ausência de base legal adequada para dados pessoais inseridos.
A Inpulso.ai indenizará o Usuário de reclamações de terceiros decorrentes de violação pela Inpulso.ai de suas obrigações nestes Termos ou de infração de direitos de propriedade intelectual atribuível exclusivamente à Plataforma.
26.CONTATO
- RVR1 IMPACTO LTDA. (operadora da marca Inpulso.ai)
- CNPJ: 49.001.489/0001-05
- Sede: Rua Aloysio Leite Guimarães, nº 308, Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-520
- Contato comercial: contato@inpulso.ai
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@inpulso.ai e lgpd@inpulso.ai
- Canal Jurídico: juridico@inpulso.ai
- Canal de Segurança: security@inpulso.ai
27.DISPOSIÇÕES FINAIS
27.1.Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade da Inpulso.ai, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.
27.2.Severabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
27.3.Renúncia
O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito, tampouco ao seu exercício futuro.
27.4.Cessão
O Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Inpulso.ai. A Inpulso.ai poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou aquisição, notificando o Usuário com 30 dias de antecedência.
27.5.Força Maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações decorrente de evento de Força Maior (conforme definido na Cláusula 2.9). A parte afetada notificará a outra em até 5 (cinco) dias úteis, adotando esforços razoáveis para mitigar seus efeitos.
A utilização da Plataforma implica ciência e concordância integral com estes Termos de Uso.
FIM DOS TERMOS DE USO INPULSO.AI · VERSÃO 2.0
RVR1 IMPACTO LTDA. | CNPJ 49.001.489/0001-05 | Maio de 2026